Mucuri: Carlos Simões consegue tutela no TJBA para liberação de contas, mas frente popular recorre

Por Ronildo Brito

A decisão inicial de bloqueio das contas da prefeitura de Mucuri para que o próximo prefeito do município pudesse ter condição para honrar com uma dívida milionária existente, foi do juiz substituto da Vara dos Efeitos de Relações de Consumo Cível e Comercial da Comarca, Humberto José Marçal, que optou por deferir o pedido liminar ao atender uma Ação Popular protocolada no último dia 9 de dezembro por um grupo de moradores locais.

O atual prefeito Carlos Simões que já havia herdado do gestor anterior o equivalente a R$ 68 milhões de dívidas, acumulou mais R$ 30 milhões de débitos entre 2017 e 2020, sendo que quase R$ 18 milhões foram contraídos somente em 2020 com INSS. 

O bloqueio atingiu parte dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a própria decisão judicial, verificou-se pela conclusão do procedimento fiscal, que o Município de Mucuri contraiu uma dívida, somente em 2020, de contribuição previdenciária, no valor de R$ 17.820.274,18. Evidenciando a conduta praticada pelo atual prefeito Carlos Simões, constitui crime tipificado no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro (CPB), bem como, crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, cuja conduta perpetrada pelo atual gestor, notadamente, fere o princípio da moralidade administrativa, bem como, acarreta em sérios danos ao erário público e inviabiliza as próximas gestões, tendo em vista, que o não recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta em multa de 150% do valor do débito. 

Acontece porém, que na última quarta-feira, 23 de dezembro, o prefeito Carlos Simões (PSD) conseguiu reverter a decisão no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o que lhe deu o direito de movimentar toda a receita do município de Mucuri até o dia 31 de dezembro. A nova decisão foi da juíza Zandra Anunciação Alvarez Parada, substituta de 2º grau plantonista do TJBA.

“Com efeito, em que pese a provável boa-fé do julgador em viabilizar o pagamento da dívida previdenciária do município, descuidou, por outro lado, de prever que existe toda uma cadeia dependente desses recursos, a exemplo dos servidores públicos, valendo lembrar dos valores relativos ao 13º salário que precisam ser honrados neste mês de dezembro”, escreveu a magistrada, determinando o desbloqueio imediato das contas da prefeitura de Mucuri.

Os autores da Ação Popular disseram que ficaram surpresos com a nova decisão, especialmente pela data, antevéspera do Natal e nesta segunda-feira (28), foi confirmado pela reportagem, que os mesmos entraram com um Agravo de Instrumento no próprio Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), objetivando manter o bloqueio. Eles temem que a liberação dos recursos, além de provocar uma série de embaraços às próximas gestões municipais, comprometa justamente o 13º dos servidores da prefeitura.

Denúncias

Nos últimos dias têm surgido várias denúncias de licitações suspeitas e transações financeiras “afobadas” em Mucuri. A denúncia mais séria que recai sobre o atual prefeito Carlos Simões (PSD), que não conseguiu reeleger-se, é que ele recolheu a contribuição previdência dos servidores públicos municipais e não fez os repasses ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

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