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Lei municipal não pode mais proibir transporte por aplicativos

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, dia 8 de maio, validar aplicativos de transporte individual de passageiros, como Uber e outros.

“A proibição ou restrição desproporcional da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência”, disse o relator, ministro Luís Roberto Barroso.

Os ministros do Supremo julgaram um recurso da Câmara Municipal de São Paulo, que acionou o STF contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), que declarou inconstitucional uma lei municipal de 2015 que havia proibido o transporte de passageiros nessa modalidade na capital paulista. (Por Ronildo Brito)

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