Mucuri
Valor de R$ 112 mil fruto de transação penal é doado por magistrados no enfrentamento ao Coronavírus em Teixeira de Freitas

O prefeito Temóteo Alves de Brito (PP), na presença do chefe Municipal de Gabinete Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde”; do secretário Municipal de Saúde, Herbert Fernandes Chagas; e do advogado Bruno Santos Barbosa, da assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Saúde, recebeu os juízes de direito Humberto José Marçal, titular da 1ª Vara dos Sistema dos Juizados Especiais e Marcus Aurélius Sampaio, titular da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da comarca de Teixeira de Freitas, para entrega do encaminhamento da doação de R$ 112 mil, fruto do resultado da reversão de transações penais no Poder Judiciário para que o município amplie as ações no enfrentamento ao COVID-19 (Coronavírus).

O encaminhamento fruto de transação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual, culminou na decisão judicial destinando o recurso originário de um procedimento conjunto entre as duas Varas Judiciárias referentes a doação de prestação pecuniária da 1º e 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Teixeira de Freitas, de prestações em moedas líquidas provenientes de transações penais no JECRIM - Juizado Especial Criminal, que é um órgão da estrutura do Poder Judiciário Brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução de qualquer infração de menor potencial ofensivo.

O CNJ - Conselho Nacional de Justiça mantém atos normativos que incentivam e disciplinam a aplicação de recursos provenientes de condenações proferidas pelo Poder Judiciário nas transações penais derivadas de eventos delitivos de menor potencial ofensivo, indicando a necessidade de revertê-los em ações de cunho sociais. O encaminhamento da decisão estipulou duas doações, uma no valor de R$ 79.283.000,00 e a outra no valor de R$ 32.837,35, totalizando o valor de R$ 112.120,35 para serem investidos no enfrentamento ao Covid-19, no município de Teixeira de Freitas. A oficialização da doação aconteceu no final da tarde de quinta-feira do último dia 26 de março. (Por Athylla Borborema)

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