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Justiça determina que Prefeitura de Itamaraju acabe com práticas que colocam em risco os servidores municipais

Por Ronildo Brito c/informações do SINTRASPESB

Nesta quarta-feira, dia 8 de julho, a Justiça do Trabalho acatou diversos pedidos do Ministério Público do Trabalho na Ação Civil Pública que busca eliminar irregularidades que estariam sendo praticadas pelo município de Itamaraju, afetando a saúde dos servidores. Acatou também o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Extremo Sul (SINTRASPESB) para atuar no processo na qualidade de Assistente do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A juíza Ana Cecília Magalhães Amoedo determinou as obrigações que deverão ser cumpridas pelo Município de Itamaraju, sob pena de multa diária.

  1. a) PARA O SETOR DE OBRAS DO MUNICÍPIO E OS TRABALHADORES DA LIMPEZA PÚBLICA (GARIS DA VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO):

a.1) FORNEÇA, em quantidade suficiente, observadas as especificações de uso (como tempo de validade e/ou substituição e/ou descarte), máscaras do tipo PFF1 (Peça Facial Filtrante), que possui a capacidade de proteger o trabalhador dos agentes de riscos os quais estão expostos e ao COVID-19, nos termos do laudo de inspeção do CEREST (doc. ID. f844599 - Pág. 3), no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da ciência da decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

a.2) DISPONIBILIZE espaço para lavagem adequada das mãos, e, na ausência ou distância do local de trabalho, fornecer álcool gel 70 em embalagens individuais de 200 ml, por semana, para cada trabalhador ou outro sanitizante adequado, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da ciência da decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

a.3) MANTENHA as instalações sanitárias providas de papel higiênico, material para a limpeza e enxugo/secagem das mãos e recipiente com tampa para guarda de papéis servidos, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da ciência da decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

a.4) PROVIDENCIE o acondicionamento adequado dos copos descartáveis, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da ciência da decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

a.5) MANTENHA extintores de incêndio carregados e dentro do prazo de validade, conforme determinam as normas de segurança contra incêndio, inclusive a NR-23, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da ciência da decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

a.6) ELIMINE bebedouros de jato inclinado disponibilizados aos trabalhadores e ao público em geral, substituindo-os por bebedouros do tipo bombonas, garantindo periodicidade de desinfecção, troca de filtros e disponibilização de copos descartáveis, facultado o fornecimento de garrafas térmicas individuais aos servidores, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da ciência da decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

  1. b) PARA OS TRABALHADORES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAMARAJU E DAS DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE:

b.1) NÃO PERMITA o uso de calçados abertos. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da ciência da decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

b.2) FORNEÇA, gratuitamente, vestimenta de trabalho adequada e em condições de conforto para todos os trabalhadores com possibilidade de exposição a agentes biológicos, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da ciência da decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

b.3) PROVIDENCIE a higienização das vestimentas utilizadas pelos trabalhadores expostos a agentes biológicos e local para depô-las quando usadas, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da ciência da decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

b.4) MANTENHA extintores de incêndio carregados e dentro do prazo de validade, conforme determinam as normas de segurança contra incêndio, inclusive a NR-23, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da ciência da decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

b.5) MANTENHA as instalações sanitárias providas de papel higiênico, material para a limpeza e enxugo/secagem das mãos e recipiente com tampa para guarda de papéis servidos, em conformidade com a NR-24 do Ministério do Trabalho, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da ciência da decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

b.6) ELIMINE bebedouros de jato inclinado disponibilizados aos trabalhadores e ao público em geral, substituindo-os por bebedouros do tipo bombonas, garantindo periodicidade de desinfecção, troca de filtros e disponibilização de copos descartáveis, facultado o fornecimento de garrafas térmicas individuais aos servidores, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da ciência da decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). 

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